Termos de Uso da Plataforma HashData
Versão: 2.0 · Vigência: a partir da data de publicação na Plataforma, registrada no histórico de versões · Versão anterior: substituída integralmente
Titular da Plataforma: HASH PROJECTS INFORMÁTICA LTDA. (“HashData”), CNPJ nº 29.580.686/0001-19, com sede na Av. Deputado Jamel Cecílio, nº 3.455, Quadra C-09, Lotes 02/05-15, Edifício Flamboyant Parque Business, Sala 207, Jardim Goiás, Goiânia/GO, CEP 74.810-100.
1. Aceite, aplicabilidade e hierarquia
1.1. Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e o uso da Plataforma HashData por todos os Usuários, em qualquer ambiente (produção, homologação, teste ou demonstração) e por qualquer meio (web, aplicativos móveis, aplicativos desktop ou API).
1.2. O aceite destes Termos é expresso e individual. Ocorre no cadastro do Cliente na Plataforma, no primeiro acesso de cada Usuário e a cada nova versão, mediante ação afirmativa na tela de aceite (marcação de caixa e confirmação). O acesso à Plataforma permanece bloqueado até o aceite.
1.3. O HashData registra cada aceite com identificação do Usuário, Cliente vinculado, data, hora, endereço IP e versão aceita. O registro é mantido enquanto durar a relação contratual e pelo prazo prescricional aplicável, para fins de comprovação.
1.4. Quem aceita estes Termos em nome do Cliente declara ter poderes para vinculá-lo e que os dados cadastrais informados, inclusive o CNPJ, são verdadeiros. O Usuário que não concordar com estes Termos não deve utilizar a Plataforma e deve comunicar o fato ao administrador do Cliente.
1.5. Estes Termos integram o conjunto contratual formado por: (i) o contrato principal firmado entre HashData e Cliente ou, na sua ausência, o plano contratado na Plataforma; (ii) o Acordo de Tratamento de Dados Pessoais (“DPA”), quando firmado; (iii) eventuais Termos Aditivos de Módulo; e (iv) a Política de Privacidade, publicada em hashdata.app.
1.6. Em caso de conflito, prevalecem: o DPA e os Termos Aditivos de Módulo, em matéria de proteção de dados pessoais; o contrato principal, em matéria comercial, de preço, prazos e níveis de serviço; e estes Termos, nos demais casos. Os compromissos destes Termos mais específicos ou mais protetivos ao Cliente ou aos titulares, como o prazo de comunicação de incidentes da Cláusula 9.3, prevalecem sobre previsões genéricas ou indeterminadas de outros instrumentos.
1.7. Quando não houver DPA firmado separadamente, as Cláusulas 4 a 13 destes Termos constituem as instruções documentadas do Cliente ao HashData e o acordo de tratamento de dados entre as partes, para os fins do art. 39 da LGPD.
2. Definições
2.1. Para estes Termos, aplicam-se as definições abaixo, sem prejuízo das constantes da Lei nº 13.709/2018 (“LGPD”), do contrato principal e do DPA.
- Cliente: pessoa jurídica, identificada por CNPJ, que contrata a Plataforma, inclusive por cadastro direto, e atua como Controlador dos Dados do Cliente.
- Usuário: pessoa natural, maior de 18 anos, habilitada pelo Cliente com credencial individual. Inclui administradores, gestores, coletores de campo e integrações autenticadas.
- Plataforma: solução HashData oferecida como Software as a Service (SaaS), incluindo formulários, coleta online e offline, aplicativos, dashboards, Análises Avançadas, Planos de Ação, Workflows, integrações, APIs e módulos de Inteligência Artificial.
- Dados do Cliente: dados, arquivos, imagens, áudios, assinaturas, coordenadas e demais conteúdos inseridos, coletados, integrados ou gerados na Plataforma pelo Cliente, por seus Usuários ou por suas integrações.
- Dados de Conta e Uso: dados de cadastro, autenticação e registros de acesso dos Usuários, além de dados técnicos sobre o funcionamento da Plataforma, tratados pelo HashData nos termos da Cláusula 5.
- Módulo de Alto Risco: funcionalidade cujo uso envolve, por sua natureza, dados pessoais sensíveis ou risco elevado aos titulares, como reconhecimento facial, gravação e transcrição de áudio, geolocalização contínua e decisões automatizadas.
- Termo Aditivo de Módulo: instrumento específico, firmado entre HashData e Cliente, que habilita um Módulo de Alto Risco e define finalidade, base legal, salvaguardas e prazos de retenção.
- Suboperador: terceiro contratado pelo HashData que trata Dados do Cliente para viabilizar o serviço.
- Incidente de Segurança: evento adverso confirmado que comprometa a confidencialidade, integridade ou disponibilidade de dados pessoais.
- Controlador, Operador, Titular, Encarregado e Dado Pessoal Sensível: conforme o art. 5º da LGPD.
3. Serviço, elegibilidade e credenciais
3.1. A Plataforma é ferramenta tecnológica de uso corporativo (B2B). Ela permite coletar, organizar, processar, visualizar e automatizar dados conforme as configurações definidas pelo Cliente.
3.2. O HashData não presta consultoria jurídica, contábil, trabalhista, sanitária, de auditoria ou de compliance. Relatórios, indicadores e resultados de automação refletem os dados e parâmetros do Cliente e não constituem parecer, certificação ou garantia de resultado.
3.3. A Plataforma não se destina a pessoas físicas na condição de consumidoras nem a menores de 18 anos como Usuários. O Cliente não deve habilitar Usuário menor de idade.
3.4. Cada Usuário recebe credencial pessoal e intransferível. O Cliente é responsável por:
- criar, revisar e revogar acessos, observando o princípio do menor privilégio;
- revogar imediatamente o acesso de Usuários desligados ou sem necessidade operacional;
- exigir de seus Usuários senhas fortes e o encerramento da sessão ao fim do uso, em complemento ao bloqueio por tentativas malsucedidas e à expiração de sessão por inatividade mantidos pela Plataforma;
- orientar seus Usuários sobre o uso adequado da Plataforma e sobre estes Termos.
3.5. Cada Usuário obriga-se a manter suas credenciais em sigilo, a não compartilhá-las e a comunicar imediatamente ao administrador do Cliente e ao HashData qualquer suspeita de uso indevido.
3.6. Os atos praticados com a credencial de um Usuário são atribuídos ao Cliente, salvo comprovação de falha de segurança sob controle do HashData.
4. Papéis no tratamento dos Dados do Cliente
4.1. Em relação aos Dados do Cliente, o Cliente é Controlador e o HashData é Operador (art. 5º, VI e VII, da LGPD). O HashData trata esses dados somente conforme as instruções documentadas do Cliente, o contrato principal e o DPA (art. 39 da LGPD).
4.2. Cabe ao Cliente, como Controlador:
- definir as finalidades e a base legal de cada formulário, coleta e automação;
- informar os titulares sobre o tratamento, inclusive sobre gravação de áudio, captura de imagem e geolocalização, quando houver;
- atender as solicitações dos titulares;
- comunicar incidentes à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) e aos titulares, quando cabível.
4.3. O HashData não utiliza Dados do Cliente para finalidades próprias. Isso inclui publicidade, venda, enriquecimento de bases, comparação identificada entre clientes e treinamento de modelos de Inteligência Artificial de uso geral ou de outros clientes. A única exceção é a prevista na Cláusula 4.5.
4.4. Se o HashData identificar instrução que considere contrária à LGPD, informará o Cliente e poderá suspender o tratamento correspondente até esclarecimento.
4.5. Dados anonimizados. O Cliente autoriza o HashData a anonimizar Dados do Cliente e a utilizá-los, de forma agregada, para estatísticas sobre o uso e o desempenho da Plataforma e para a melhoria do serviço, nas seguintes condições:
- anonimização por meios técnicos razoáveis e disponíveis, sem possibilidade de reversão (art. 12 da LGPD);
- vedação a qualquer tentativa de reidentificação;
- resultados que não identificam titulares, o Cliente ou seus estabelecimentos;
- vedação à venda ou cessão dos dados anonimizados a terceiros;
- exclusão de áudios, imagens faciais e demais dados de Módulos de Alto Risco;
- vedação ao uso para treinamento de modelos de Inteligência Artificial.
5. Dados de Conta e Uso: HashData como Controlador
5.1. O HashData é Controlador dos Dados de Conta e Uso dos Usuários, que compreendem:
- nome, e-mail, telefone, cargo e empresa vinculada;
- credenciais, registros de autenticação e de aceite destes Termos;
- registros de acesso à aplicação (endereço IP, data e hora);
- dados técnicos de dispositivo, versão de aplicativo e desempenho.
5.2. Esses dados são tratados para: (i) executar o contrato e prestar suporte (art. 7º, V, da LGPD); (ii) cumprir obrigação legal, inclusive a guarda de registros de acesso a aplicações por 6 (seis) meses (art. 15 da Lei nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet e art. 7º, II, da LGPD); e (iii) garantir segurança, prevenir fraudes e manter o funcionamento da Plataforma (art. 7º, IX, da LGPD).
5.3. O HashData pode gerar métricas técnicas agregadas sobre o funcionamento da Plataforma, como volume de acessos, desempenho e erros. Essas métricas não incluem o conteúdo dos Dados do Cliente e não identificam titulares.
5.4. O tratamento dos Dados de Conta e Uso é detalhado na Política de Privacidade, que informa prazos de retenção, compartilhamentos e direitos dos titulares.
6. Dados sensíveis, dados de menores e Módulos de Alto Risco
6.1. O tratamento de dados pessoais sensíveis exige base legal específica do art. 11 da LGPD. A definição dessa base cabe ao Cliente. O tratamento de dados de crianças e adolescentes deve observar o art. 14 da LGPD, inclusive o melhor interesse do titular.
6.2. Os Módulos de Alto Risco somente são habilitados após a assinatura de Termo Aditivo de Módulo. Esse instrumento conterá, no mínimo:
- a finalidade específica e a base legal indicada pelo Cliente;
- a confirmação de que o Cliente elaborou ou atualizou seu Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (art. 38 da LGPD);
- as salvaguardas técnicas adicionais aplicáveis;
- o prazo de retenção e a forma de eliminação dos dados.
6.3. Reconhecimento facial. O dado biométrico é dado pessoal sensível (art. 5º, II, da LGPD). O Cliente deve assegurar base legal válida, em regra o consentimento específico e destacado do titular (art. 11, I), e oferecer alternativa de identificação a quem não consentir, quando a base legal exigir.
6.4. Gravação e transcrição de áudio. O Cliente deve informar previamente o titular de que haverá gravação. Os áudios são retidos por 90 (noventa) dias e eliminados permanentemente em seguida, salvo instrução diversa no Termo Aditivo de Módulo. O Cliente pode baixar cópia dos áudios antes da eliminação.
6.5. Geolocalização. A Plataforma registra a localização do dispositivo no momento de cada coleta e, quando configurado, durante a jornada. O Cliente deve informar os Usuários coletores sobre esse registro e limitá-lo à finalidade operacional definida.
6.6. Em campos de texto livre, o Cliente deve orientar seus Usuários a não inserir dados sensíveis ou de menores sem necessidade.
7. Inteligência Artificial e decisões automatizadas
7.1. Os recursos de IA (classificação de imagens e textos, detecção de anomalias, OCR, transcrição, busca semântica, geração e resumo de textos) produzem resultados probabilísticos e podem conter erros. O Cliente deve validar os resultados antes de utilizá-los em decisões relevantes.
7.2. Se o Cliente configurar a Plataforma para tomar decisões baseadas unicamente em tratamento automatizado que afetem interesses de titulares, deverá garantir o direito de revisão e o fornecimento de informações sobre os critérios utilizados (art. 20 da LGPD). O HashData fornecerá ao Cliente as informações técnicas necessárias, respeitado o segredo comercial e industrial.
7.3. O ajuste de modelos (fine tuning) com Dados do Cliente ocorre somente por instrução expressa do Cliente. O modelo resultante é de uso exclusivo do próprio Cliente.
7.4. Quando um recurso de IA utilizar provedor externo, este constará da lista de Suboperadores (Cláusula 10).
8. Uso permitido e condutas vedadas
8.1. A Plataforma deve ser usada somente para fins lícitos e compatíveis com o contrato. É vedado ao Cliente e aos Usuários:
- inserir dados obtidos de forma ilícita ou sem base legal;
- utilizar a Plataforma para vigilância, discriminação ou qualquer finalidade abusiva em relação aos titulares;
- compartilhar credenciais ou permitir acesso de terceiros não autorizados;
- tentar acessar dados, ambientes ou contas de outros clientes;
- realizar testes de intrusão, varreduras ou exploração de vulnerabilidades sem autorização prévia e escrita do HashData;
- realizar engenharia reversa, descompilar ou extrair código-fonte;
- inserir códigos maliciosos ou sobrecarregar a Plataforma deliberadamente;
- contornar limites técnicos, mecanismos de segurança ou restrições de licença.
8.2. Vulnerabilidades identificadas de boa-fé devem ser comunicadas ao HashData pelo canal lgpd@hashdata.app, sem exploração ou divulgação pública antes da correção.
9. Segurança da informação e incidentes
9.1. O HashData mantém medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais, proporcionais ao risco (art. 46 da LGPD), descritas em sua Política de Segurança da Informação. Entre elas: criptografia em trânsito e em repouso, controle de acesso por perfis, registros de auditoria, cópias de segurança, isolamento lógico entre clientes e gestão de vulnerabilidades.
9.2. O Cliente mantém, em seu ambiente, controles compatíveis: proteção dos dispositivos de coleta, gestão de acessos e orientação aos Usuários.
9.3. Ao tomar conhecimento de Incidente de Segurança que afete Dados do Cliente, independentemente da avaliação de gravidade, o HashData comunicará o Cliente em até 48 (quarenta e oito) horas, pelo contato de segurança cadastrado. A comunicação informará, no que já for conhecido:
- a natureza do incidente e as categorias de dados afetados;
- o número estimado de titulares envolvidos;
- as medidas de contenção e mitigação adotadas;
- os riscos identificados e as próximas etapas.
9.4. O HashData complementará as informações à medida que a apuração avançar e cooperará com o Cliente para que este cumpra o prazo de comunicação à ANPD e aos titulares previsto no Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança (Resolução CD/ANPD nº 15/2024).
9.5. Nos incidentes que afetem Dados de Conta e Uso, o HashData, como Controlador, fará diretamente as comunicações exigidas pelo art. 48 da LGPD.
9.6. Os Usuários devem comunicar imediatamente ao HashData qualquer suspeita de incidente, perda de dispositivo de coleta ou comprometimento de credencial.
10. Suboperadores
10.1. O HashData utiliza Suboperadores para infraestrutura e funcionalidades da Plataforma. A lista vigente, com a atividade e o país de tratamento de cada um, consta da tabela abaixo e será atualizada nestes Termos a cada inclusão ou substituição.
| Suboperador | Atividade | País de tratamento |
|---|---|---|
| Contabo | Servidores da aplicação, bancos de dados principais e módulo Análises Avançadas | Estados Unidos (US East) |
| Amazon Web Services (AWS) | Armazenamento de fotos, arquivos e áudios (S3) e cópias de backup | Estados Unidos |
10.2. O HashData exige de cada Suboperador obrigações de proteção de dados equivalentes às assumidas perante o Cliente e permanece responsável perante o Cliente pelos atos dos Suboperadores no escopo contratado.
10.3. A inclusão ou substituição de Suboperador será comunicada ao Cliente com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. O Cliente poderá se opor de forma fundamentada nesse prazo.
10.4. Integrações ativadas pelo próprio Cliente (por exemplo, Google, Microsoft, Slack ou webhooks para sistemas do Cliente) são destinos escolhidos pelo Cliente e não constituem Suboperadores do HashData.
11. Transferência internacional de dados
11.1. Dados pessoais podem ser armazenados ou processados fora do Brasil, nos países indicados na lista de Suboperadores.
11.2. As transferências internacionais observam os arts. 33 a 36 da LGPD e o Regulamento de Transferência Internacional de Dados (Resolução CD/ANPD nº 19/2024). Quando fundamentadas em cláusulas contratuais, adotam as cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela ANPD.
12. Direitos dos titulares e Encarregado
12.1. Os titulares podem exercer os direitos do art. 18 da LGPD: confirmação e acesso, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação, portabilidade, informação sobre compartilhamento, revogação do consentimento e oposição.
12.2. Solicitações sobre Dados do Cliente devem ser dirigidas ao Cliente, que é o Controlador. Se o HashData receber uma solicitação desse tipo, a encaminhará ao Cliente em até 2 (dois) dias úteis e orientará o titular a dirigir o pedido ao Cliente, sem confirmar a existência de tratamento nem fornecer dados.
12.3. O HashData fornecerá ao Cliente os meios técnicos para atender os titulares, incluindo localização, exportação, correção e eliminação de registros.
12.4. Solicitações sobre Dados de Conta e Uso são atendidas diretamente pelo HashData, em até 15 (quinze) dias.
12.5. Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do HashData: Hiury Duarte Correia · E-mail: lgpd@hashdata.app · Telefone/WhatsApp: +1 970 581 9678.
13. Retenção, devolução e eliminação
13.1. Os Dados do Cliente são mantidos durante a vigência do contrato, pelos prazos definidos pelo Cliente. Prazos mínimos exigidos por norma aplicável ao Cliente podem ser formalizados em Termo Aditivo.
13.2. Exclusão de registros na Plataforma. O registro excluído por Usuário vai para a lixeira do Cliente e pode ser restaurado pelo administrador por 30 (trinta) dias. Ao fim desse prazo, é eliminado definitivamente dos ambientes ativos. O log de auditoria mantém apenas o registro do evento (usuário, data, hora e identificador do registro), sem o conteúdo eliminado.
13.3. Eliminação a pedido de titular. Quando o Cliente instruir a eliminação de dados para atender titular (art. 18, VI, da LGPD), o HashData eliminará definitivamente os dados indicados, sem passagem pela lixeira, em até 15 (quinze) dias, e fornecerá evidência da eliminação ao Cliente.
13.4. Encerrado o contrato, o Cliente terá 30 (trinta) dias corridos para exportar seus dados em formato estruturado e de uso comum (por exemplo, XLS, CSV, PDF ou via API). Findo esse prazo, o HashData eliminará definitivamente os Dados do Cliente dos ambientes ativos, inclusive os que estiverem na lixeira.
13.5. As cópias de backup são criptografadas e protegidas contra alteração (gravação única). São eliminadas automaticamente ao fim do ciclo de retenção técnica, cuja duração é informada ao Cliente mediante solicitação. Até lá, ficam inacessíveis para uso operacional. Se uma restauração for necessária para recuperação de desastre, as eliminações realizadas após a data da cópia serão reaplicadas antes da liberação do ambiente.
13.6. O HashData poderá conservar dados somente nas hipóteses do art. 16 da LGPD, como cumprimento de obrigação legal ou exercício regular de direitos. A pedido, fornecerá ao Cliente declaração da eliminação realizada.
14. Propriedade intelectual e licença
14.1. A Plataforma, seu código, arquitetura, algoritmos, marcas e documentação pertencem ao HashData ou a seus licenciantes.
14.2. Durante a vigência contratual, o Cliente recebe licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, para fins internos e nos limites contratados.
14.3. O Cliente permanece titular dos Dados do Cliente e dos resultados gerados a partir deles. O HashData recebe apenas as permissões técnicas necessárias para prestar o serviço.
14.4. Sugestões de melhoria enviadas pelo Cliente podem ser incorporadas à Plataforma sem obrigação de remuneração, desde que não contenham Dados do Cliente ou informações confidenciais.
15. Confidencialidade
15.1. As partes manterão sigilo sobre informações não públicas a que tenham acesso em razão do uso da Plataforma, incluindo Dados do Cliente, documentação técnica, arquitetura de segurança e condições comerciais.
15.2. O dever de sigilo vincula empregados e prestadores das partes e permanece por 5 (cinco) anos após o término do contrato, sem prazo para Dados do Cliente e segredos comerciais.
16. Disponibilidade, manutenção e suporte
16.1. Os níveis de disponibilidade, os horários e canais de suporte e os prazos de atendimento são os definidos no contrato principal ou, na sua ausência, no plano contratado. O suporte é prestado de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h (horário de Brasília), pelo e-mail suporte@hashdata.com.br.
16.2. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência razoável, preferencialmente fora do horário comercial. A infraestrutura é projetada para atualizações sem interrupção sempre que tecnicamente possível.
16.3. O HashData não responde por indisponibilidades causadas pela conexão, rede ou dispositivos do Cliente, nem por falhas de serviços de terceiros integrados por escolha do Cliente.
16.4. A coleta offline mantém os dados no dispositivo até a sincronização. O Cliente deve orientar seus Usuários a sincronizar com regularidade e a proteger os dispositivos.
17. Responsabilidades
17.1. Cada parte responde pelas obrigações que lhe cabem como Controlador ou Operador, nos termos dos arts. 42 a 45 da LGPD.
17.2. O HashData não responde por danos decorrentes de: (i) conteúdo, origem ou base legal dos Dados do Cliente; (ii) configurações, permissões e integrações definidas pelo Cliente; (iii) uso indevido de credenciais por Usuários; (iv) decisões do Cliente baseadas em relatórios ou resultados de IA não validados.
17.3. Os limites de valor da responsabilidade são os previstos no contrato principal ou, na sua ausência, o valor pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação. Ficam excluídos danos indiretos e lucros cessantes, salvo dolo ou culpa grave.
17.4. Nada nestes Termos limita responsabilidades que a lei não permita afastar, nem os direitos dos titulares perante o Controlador e o Operador.
18. Suspensão e encerramento
18.1. O HashData poderá suspender, de forma proporcional e preferencialmente restrita ao Usuário ou recurso envolvido, o acesso que represente risco à segurança, viole estes Termos ou seja objeto de determinação legal. Sempre que possível, o Cliente será avisado previamente; nos casos urgentes, logo após a suspensão, com a indicação do motivo.
18.2. O encerramento do contrato, inclusive pelo cancelamento do plano na Plataforma, encerra o acesso de todos os Usuários, observada a Cláusula 13 quanto à exportação e eliminação dos dados.
18.3. Permanecem vigentes após o término as cláusulas de confidencialidade, propriedade intelectual, responsabilidade e eliminação de dados.
19. Alterações destes Termos
19.1. O HashData poderá atualizar estes Termos por razões legais, regulatórias, técnicas ou de segurança. Cada versão terá número e data de vigência e ficará disponível em hashdata.app, junto com o histórico das versões anteriores.
19.2. Alterações relevantes serão comunicadas aos administradores do Cliente com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e exigirão novo aceite dos Usuários, conforme a Cláusula 1.2. Alterações exigidas por lei ou por segurança podem ter vigência imediata.
19.3. Alterações nestes Termos não reduzem as garantias previstas no DPA e no contrato principal sem a concordância do Cliente.
20. Disposições gerais, lei aplicável e foro
20.1. A invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais. A tolerância quanto ao descumprimento não implica renúncia ou novação.
20.2. Comunicações relativas a estes Termos serão feitas pelos contatos cadastrados na Plataforma ou no contrato principal.
20.3. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial a LGPD e o Marco Civil da Internet.
20.4. Fica eleito o foro da Comarca de Goiânia/GO para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo previsão diversa no contrato principal.
Contato: HASH PROJECTS INFORMÁTICA LTDA. · lgpd@hashdata.app · hashdata.app

